Art. 16

Art. 16. Ato do Presidente da República disporá sobre:
I - as
regras e as diretrizes para o compartilhamento de dados e informações,
observado que, para usuários privados, apenas poderão ser fornecidos dados
públicos não sujeitos a nenhuma restrição de acesso;
II - a
relação nominal das bases mínimas que comporão o Sira;
III -
a periodicidade com que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentará
ao Ministério da Economia e ao Conselho Nacional de Justiça relatório sobre
as bases geridas e integradas;
IV - o
procedimento administrativo para o exercício, na forma prevista em lei, do poder de requisição das informações contidas em bancos de dados geridos por
órgãos e por entidades públicos e privados e o prazo para o atendimento da requisição, sem prejuízo da celebração de acordos de cooperação, de convênios e de ajustes de qualquer natureza, quando necessário;
V - a
forma de sustentação econômico-financeira do Sira; e VI -
as demais competências da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do órgão
central de tecnologia da informação no âmbito do Sira.