Art. 18

Art. 18. Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional
regulamentar o Cadastro Fiscal Positivo, o qual poderá dispor sobre
atendimento, sobre concessões inerentes a garantias, sobre prazos para apreciação de requerimentos, sobre recursos e demais solicitações do contribuinte, sobre cumprimento de obrigações perante a Procuradoria-Geral
da Fazendo Nacional e sobre atos de cobrança administrativa ou judicial,
especialmente:
I -
criação de canais de atendimento diferenciado, inclusive para recebimento de pedidos de transação no contencioso judicial ou na cobrança da dívida ativa
da União, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020
, ou para esclarecimento sobre esses pedidos;
II -
flexibilização das regras para aceitação ou para substituição de garantias,
inclusive sobre a possibilidade de substituição de depósito judicial por
seguro-garantia ou por outras garantias baseadas na capacidade de geração de resultados dos contribuintes;
III -
possibilidade de antecipar a oferta de garantias para regularização de débitos futuros;
IV -
execução de garantias em execução fiscal somente após o trânsito em julgado
da discussão judicial relativa ao título executado.
Parágrafo único. Será conferido, exclusivamente ao contribuinte, mediante
solicitação, acesso aos dados próprios, relacionados ao seu enquadramento no Cadastro Fiscal Positivo.