Art. 9

Art. 9º Fica vedado aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta exigir o preenchimento de formulários em papel ou em formato eletrônico ou a apresentação de documentos, de dados ou de informações para a realização de importações ou de exportações por outros meios, distintos da solução de guichê único
eletrônico a que se refere o art. 8º desta Lei.
(Produção de efeitos)
§ 1º O
disposto no caput
deste artigo não se aplica:
I -
quando, em razão de circunstâncias técnicas ou operacionais excepcionais
relacionadas a determinada exportação ou importação, não for possível o uso
da solução de guichê único eletrônico a que se refere o art. 8º desta Lei; e II -
aos procedimentos de habilitação, de registro ou de certificação de estabelecimentos, de produtos ou de processos produtivos relacionados com o
comércio doméstico ou de modo análogo a ele.
§ 2º
As exigências vigentes na data de publicação desta Lei serão revisadas na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal.