Art. 35

Art. 35. Na execução de obras de extensão de redes
aéreas de distribuição de responsabilidade da concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, a
licença ou autorização para realização de obras em vias públicas, quando for
exigida e não houver prazo estabelecido pelo poder público local, será
emitida pelo órgão público competente no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
contado da data de apresentação do requerimento.
§ 1º
Na hipótese de não haver decisão do órgão competente após o encerramento do prazo estabelecido no caput
deste artigo ou na legislação local, a
concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica ficará autorizada a realizar a obra em conformidade com as
condições estabelecidas no requerimento apresentado, observada a legislação
aplicável.
§ 2º
Na hipótese de descumprimento das condições estabelecidas no requerimento ou na legislação aplicável, o órgão público poderá cassar, a qualquer tempo, a
licença ou autorização a que se refere o § 1º deste artigo, assegurado o
direito à ampla defesa e ao contraditório à concessionária ou permissionária.
§ 3º O
disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às solicitações de conexão,
com potência contratada de até 140 kVA (cento e quarenta quilovolts-amperes),
desde que não haja a necessidade de realização de obras de ampliação, de reforço ou de melhoria no sistema de distribuição de energia elétrica
existente, e que:
I - em área urbana, a distância até a rede de distribuição mais próxima seja de, no máximo, 150 m (cento e cinquenta metros);
II -
em área semiurbana e rural, a distância até a rede de distribuição mais
próxima seja de, no máximo, 1.000 m (mil metros).