Art. 36

Art. 36. A obtenção da eletricidade deve ser solicitada
à concessionária ou permissionária local que presta o serviço público de distribuição de energia elétrica no Município do solicitante e observará as
seguintes condições:
I - os procedimentos necessários para a obtenção da eletricidade, desde a solicitação até o início do fornecimento, devem ser
realizados em até 45 (quarenta e cinco) dias para as unidades consumidoras
em área urbana, enquadradas no Grupo A e que respeitem as condições
previstas no inciso I do § 3º do art. 35 desta Lei; e (Produção de efeitos)
II -
os procedimentos necessários para a obtenção de eletricidade para os demais
casos não previstos no inciso I deste
caput
devem atender aos prazos
e condições regulamentados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).