Art. 37

Art. 37. Para a obtenção da eletricidade de que trata o
inciso I do caput
do art. 36 desta Lei, o projeto e a execução das instalações elétricas internas do imóvel deverão possuir responsável
técnico, que responderá administrativa, civil e criminalmente em caso de danos e de acidentes decorrentes de eventuais erros de projeto ou de execução, dispensada a exigibilidade de:
I -
(VETADO); e II -
aprovação prévia de projeto pela concessionária ou permissionária local.
Parágrafo único. O responsável técnico deverá fornecer, no pedido de obtenção de eletricidade, seu número de registro válido no conselho
profissional competente.