Art. 44

Art. 44. A
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código
de Processo Civil),
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 77.
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VII
- informar e manter atualizados seus dados
cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º
do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações.
.................................................................................”
(NR)
“Art. 231.
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..........................................................................................
IX
- o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação
realizada por meio eletrônico.
..................................................................................”
(NR)
“Art. 238.
...........................................................................
Parágrafo único.
A citação será efetivada em até 45
(quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.” (NR)
“