Art. 45

Art. 45. A nota comercial, valor mobiliário de que tratao
inciso VI do caput
do art. 2º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976
, é título de crédito não conversível em ações, de livre negociação,
representativo de promessa de pagamento em dinheiro, emitido exclusivamente
sob a forma escritural por meio de instituições autorizadas a prestar o
serviço de escrituração pela Comissão de Valores Mobiliários.