Art. 47

Art. 47. A nota comercial terá as seguintes
características, que deverão constar de seu termo constitutivo:
I - a
denominação “Nota Comercial”;
II - o
nome ou razão social do emitente;
III -
o local e a data de emissão;
IV - o
número da emissão e a divisão em séries, quando houver;
V - o
valor nominal;
VI - o
local de pagamento;
VII -
a descrição da garantia real ou fidejussória, quando houver;
VIII -
a data e as condições de vencimento;
IX - a
taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização;
X - a
cláusula de pagamento de amortização e de rendimentos, quando houver;
XI - a
cláusula de correção por índice de preço, quando houver; e XII -
os aditamentos e as retificações, quando houver.
§ 1º
As notas comerciais de uma mesma série terão igual valor nominal e conferirão a seus titulares os mesmos direitos.
§ 2º A
alteração das características a que se refere o
caput
deste artigo
dependerá de aprovação da maioria simples dos titulares de notas comerciais
em circulação, presentes em assembleia, se maior quórum não for estabelecido
no termo de emissão.
§ 3º
Aplica-se à convocação e ao funcionamento da assembleia prevista no § 2º
deste artigo, entre outros aspectos, o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
, sobre assembleia geral de debenturistas.