Art. 46

Art. 46. Podem emitir a nota comercial as sociedades
anônimas, as sociedades limitadas e as sociedades cooperativas.
Parágrafo único. A deliberação sobre emissão de nota comercial é de competência dos órgãos de administração, quando houver, ou do administrador
do emissor, observado o que dispuser a respeito o respectivo ato
constitutivo.