Art. 50

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2025.

Art. 50. A Comissão de Valores Mobiliários poderá
estabelecer requisitos adicionais aos previstos nesta Lei, inclusive a
eventual necessidade de contratação de agente fiduciário, relativos à nota
comercial que seja:
I -
ofertada publicamente; ou II -
admitida à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJDFT 1

202 0734839-67.2025.8.07.0000TJDFT, Sérgio Rocha, julgado em 16/10/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.