Art. 51

Art. 51. Nas distribuições privadas, o serviço de escrituração deverá ser efetuado em sistemas que atendam aos seguintes
requisitos:
I -
comprovação da observância de padrões técnicos adequados, em conformidade
com os Princípios para Infraestruturas do Mercado Financeiro do Bank for
International Settlements (BIS), inclusive no que diz respeito à segurança,
à governança e à continuidade de negócios;
II -
garantia de acesso integral às informações mantidas por si ou por terceiros
por elas contratados para realizar atividades relacionadas com a
escrituração;
III -
garantia de acesso amplo a informações claras e objetivas aos participantes
do mercado, sempre observadas as restrições legais de acesso a informações;
e IV -
observância de requisitos e emprego de mecanismos que assegurem a
interoperabilidade com os demais sistemas de escrituração autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários.
§ 1º
As instituições autorizadas a prestar o serviço de escrituração não poderão
escriturar títulos em que sejam participantes como credoras ou emissoras,
direta ou indiretamente.
§ 2º A
oferta privada de nota comercial poderá conter cláusula de conversibilidade
em participação societária, exceto em relação às sociedades anônimas.