Art. 58

Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:
I - em 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, quanto ao inciso I do caput
do art. 36,
podendo a Aneel determinar a antecipação da produção de efeitos em cada área
de concessão ou permissão;
II - em 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data de sua publicação, quanto à parte do art. 5º
que altera o
§ 3º do art. 138 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua publicação, quanto ao § 3º do art. 8º;
IV - no primeiro dia útil do primeiro mês subsequente
ao da data de sua publicação, quanto aos arts. 8º
,
9º,
10
,
11
e 12
e aos incisos III a XV
,
XVIII,
XXIII
e XXXI do caput
do art. 57;
e V - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 26 de agosto de 2021; 200o
da Independência e 133o
da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
Paulo Guedes
Bento Albuquerque
Ciro Nogueira Lima Filho
Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira
Bruno Bianco Leal
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 27.8.2021
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