Art. 4

Art. 4º Os órgãos, as entidades e as autoridades
competentes disporão do prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação desta Lei, para se adequar às alterações promovidas na Lei nº
11.598, de 3 de dezembro de 2007
, de que trata o art. 2º desta Lei.
§ 1º
Compete ao Ministério da Economia notificar os órgãos, as entidades e as
autoridades competentes quanto às alterações promovidas na Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007
, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data de publicação desta Lei.
§ 2º
Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a
sua adesão à Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização
de Empresas e Negócios (Redesim) por meio do consórcio de que trata o
art. 2º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007.
§ 3º
Será assegurado aos integradores estaduais o direito de solicitar a sua substituição por outro órgão ao Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM),
no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Lei.
§ 4º
Na hipótese prevista no § 3º deste artigo ou de descumprimento das normas da Redesim pelo integrador estadual, o CGSIM definirá o órgão que assumirá a
função de integrador estadual.