Art. 3

Art. 3º A
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994
, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º
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IX – (VETADO);
X -
instruir, examinar e encaminhar os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, de agência,
de sucursal ou de estabelecimento no País por sociedade estrangeira,
ressalvada a competência de outros órgãos federais;
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XII
- apoiar a articulação e a supervisão dos órgãos
e das entidades envolvidos na integração para o registro e a
legalização de empresas;
XIII - quanto à integração para o registro e a
legalização de empresas:
a) propor planos de ação e diretrizes e implementar
as medidas deles decorrentes, em articulação com outros órgãos e entidades públicas, inclusive estaduais, distritais e municipais;
b) (VETADO);
c) (VETADO); e d) propor e implementar projetos, ações, convênios e programas de cooperação, em articulação com órgãos e com entidades
públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, no âmbito de sua área
de competência;
XIV - quanto ao Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins, propor os planos de ação, as
diretrizes e as normas e implementar as medidas necessárias;
XV - coordenar as ações dos órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
XVI - especificar, desenvolver, implementar, manter e operar os sistemas de informação relativos à integração para o
registro e para a legalização de empresas, em articulação com outros
órgãos e observadas as competências destes; e XVII - propor, implementar e monitorar medidas
relacionadas com a desburocratização do registro público de empresas
e destinadas à melhoria do ambiente de negócios no País.
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(NR)
“Art. 35.
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III -
os atos constitutivos de empresas mercantis
que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo
capital e a declaração de seu objeto, cuja indicação no nome
empresarial é facultativa;
IV - (revogado);
V - os atos de empresas mercantis com nome idêntico a
outro já existente;
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§ 1º
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§ 2º Eventuais casos de confronto entre nomes
empresariais por semelhança poderão ser questionados pelos interessados, a qualquer tempo, por meio de recurso ao Drei.” (NR)
“