Art. 5

Art. 5º A
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 15.
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§ 1º
As ações ordinárias e preferenciais poderão ser
de uma ou mais classes, observado, no caso das ordinárias, o
disposto nos arts. 16, 16-A e 110-A desta Lei.
....................................................................................”
(NR)
“Art. 16.
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IV
- atribuição de voto plural a uma ou mais classes
de ações, observados o limite e as condições dispostos no art. 110-A
desta Lei.
Parágrafo único. A alteração do estatuto na parte em que regula a diversidade de classes, se não for expressamente
prevista e regulada, requererá a concordância de todos os titulares
das ações atingidas.” (NR)
“