CAPÍTULO III

Art. 6

255 acórdãos e 2.044 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 6º O
caput
do art. 1º da Lei nº 7.913, de 7
de dezembro de 1989
, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“

Decisões que citam este artigo

255

acórdãos de 9 tribunais

TRF3 131 · TRF5 60 · TRF2 46 · TJPR 6 · TR3 5 · TRF1 3 · TRF4 2 · STJ 1 · TJAL 1

Apelação Cível 0800131-30.2025.4.05.8102TRF5, Marco Bruno Miranda Clementino, julgado em 22/09/2026

Apelação Cível 0800376-41.2025.4.05.8102TRF5, Marco Bruno Miranda Clementino, julgado em 22/09/2026

Apelação Cível 0802267-05.2022.4.05.8102TRF5, Marco Bruno Miranda Clementino, julgado em 22/09/2026

2.044

decisões monocráticas de 5 tribunais

TRF4 1.916 · TRF2 115 · STJ 10 · TRF1 2 · TR3 1

Agravo de Instrumento 5038725-13.2026.4.04.0000TRF4, Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 03/11/2026

Agravo de Instrumento 5036285-44.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 15/10/2026

Agravo de Instrumento 5034882-40.2026.4.04.0000TRF4, Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 02/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.