Art. 25

Art. 25. O concurso para aferição de aptidão de que trata o inciso IV do caput
do art. 22 desta Lei:
I -
será válido por prazo indefinido;
II -
incluirá prova escrita e prova oral, com simulação de interpretação
consecutiva, para avaliar a compreensão das sutilezas e das dificuldades de cada um dos idiomas;
III -
será organizado nacionalmente pelo Departamento Nacional de Registro
Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria
Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, com apoio das juntas comerciais dos Estados e do Distrito Federal;
e IV -
será regido pelas normas editadas pelo Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.