Art. 22

Art. 22. São requisitos para o exercício da profissão de tradutor e intérprete público:
I -
ter capacidade civil;
II -
ter formação em curso superior completo em qualquer área do conhecimento;
III -
ser brasileiro ou estrangeiro residente no País;
IV -
ser aprovado em concurso para aferição de aptidão;
V -
não estar enquadrado nas hipóteses de inelegibilidade previstas na alínea e do inciso I do caput
do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
; e VI -
ter registro na junta comercial do local de seu domicílio ou de atuação mais
frequente.
Parágrafo único. A exigência do concurso previsto no inciso IV do caput
deste artigo poderá ser dispensada àqueles que obtiverem grau de excelência
em exames nacionais e internacionais de proficiência, nos termos do regulamento do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização,
Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
(Vide ADI 7196)