Art. 29

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2026.

Art. 29. O processo administrativo contra o tradutor e intérprete público seguirá o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 .

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF4 1

Agravo de Instrumento 5012249-35.2026.4.04.0000TRF4, Marcus Holz, julgado em 01/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.