Art. 28

Art. 28. O tradutor e intérprete público que realizar
tradução incompleta, imprecisa, errada ou fraudulenta estará sujeito, além
de eventual responsabilização civil e criminal, às seguintes sanções:
I -
advertência;
II -
suspensão do registro por até 1 (um) ano; e III -
cassação do registro, vedada nova habilitação em prazo inferior a 15
(quinze) anos.
Parágrafo único. Para a dosimetria da pena, deverão ser consideradas:
I - as
punições recebidas pelo tradutor e intérprete público nos últimos 10 (dez)
anos;
II - a
existência ou não de má-fé; e III -
a gravidade do erro ou a configuração de culpa grave.