Art. 27

Art. 27. Presumem-se fiéis e exatas as traduções
realizadas por tradutor e intérprete público.
§ 1º
Nenhuma tradução terá fé pública se não for realizada por tradutor e intérprete público, exceto as traduções:
I -
feitas por corretores de navios, em sua área de atuação;
II -
relativas aos manifestos e documentos que as embarcações estrangeiras
tiverem de apresentar para despacho aduaneiro;
III -
feitas por agente público com cargo ou emprego de tradutor ou intérprete ou que sejam inerentes às atividades do cargo ou emprego; e IV -
enquadradas nas hipóteses previstas em ato do Poder Executivo federal.
§ 2º A
presunção de que trata o
caput
deste artigo não afasta:
I - a
obrigação de o documento na língua original acompanhar a sua respectiva
tradução; e II - a
possibilidade de ente público ou qualquer interessado impugnar, nos termos
estabelecidos nas normas de processo administrativo ou de processo judicial
aplicáveis ao caso concreto, a fidedignidade ou a exatidão da tradução.