CAPÍTULO VII
Art. 23. O tradutor e intérprete público poderá
habilitar-se e registrar-se para um ou mais idiomas estrangeiros ou, ainda,
em Língua Brasileira de Sinais (Libras).
habilitar-se e registrar-se para um ou mais idiomas estrangeiros ou, ainda,
em Língua Brasileira de Sinais (Libras).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.