Art. 26

Art. 26. São atividades privativas do tradutor e intérprete público:
I -
traduzir qualquer documento que tenha de ser apresentado em outro idioma
perante pessoa jurídica de direito público interno ou perante serviços
notariais e de registro de notas ou de títulos e documentos;
II -
realizar traduções oficiais, quando exigido por lei;
III -
interpretar e verter verbalmente perante ente público a manifestação de pessoa que não domine a língua portuguesa se não houver agente público apto
a realizar a atividade ou se for exigido por lei específica;
IV -
transcrever, traduzir ou verter mídia eletrônica de áudio ou vídeo, em outro
idioma, certificada por ato notarial; e V -
realizar, quando solicitados pela autoridade competente, os exames
necessários à verificação da exatidão de qualquer tradução que tenha sido
arguida como incompleta, imprecisa, errada ou fraudulenta.
Parágrafo único. O disposto no caput
deste artigo não impede:
I - a
designação pela autoridade competente de tradutor e intérprete público ad
hoc no caso de inexistência, de impedimento ou de indisponibilidade de tradutor e intérprete público habilitado para o idioma; e II - a
realização da atividade por agente público:
a)
ocupante de cargo ou emprego com atribuições relacionadas com a atividade de tradutor ou intérprete; ou b) com condições de realizar traduções e interpretações simples e correlatas com as
atribuições de seu cargo ou emprego.