CAPÍTULO VII
Art. 31. Os tradutores públicos e intérpretes comerciais
que, na data de entrada em vigor desta Lei, já estavam habilitados na forma
prevista no regulamento aprovado pelo Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943,
poderão continuar a exercer as atividades no território nacional, nos termos deste Capítulo.
que, na data de entrada em vigor desta Lei, já estavam habilitados na forma
prevista no regulamento aprovado pelo Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943,
poderão continuar a exercer as atividades no território nacional, nos termos deste Capítulo.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.