Art. 21

Art. 21. A
Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011
,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º
..............................................................................
Parágrafo único
. O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades previstas no inciso II do caput deste artigo
não ensejará a suspensão do registro ou o impedimento de exercício
da profissão.” (NR)
“