CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54. O parágrafo único do art. 22 da Lei nº 5.764,
de 16 de dezembro de 1971
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22.
...........................................................................
Parágrafo único
. É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou fichas ou em meio digital, nos termos de regulamento do órgão competente do Poder Executivo federal.” (NR)
de 16 de dezembro de 1971
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22.
...........................................................................
Parágrafo único
. É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou fichas ou em meio digital, nos termos de regulamento do órgão competente do Poder Executivo federal.” (NR)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.