CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 53. O art. 44 da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1623307STF, Nunes Marques, julgado em 27/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.