Art. 56

Art. 56. A
Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019
,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º
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§ 3º
O disposto neste Capítulo e nos Capítulos II e III desta Lei não se aplica ao direito tributário e ao direito
financeiro, ressalvado o disposto no inciso X do caput
do art. 3º desta Lei.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 4º-A
É dever da administração pública e das demais entidades que se sujeitam a esta Lei, na aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas:
I - dispensar tratamento justo, previsível e isonômico entre os agentes econômicos;
II - proceder à lavratura de autos de infração ou aplicar sanções com base em termos subjetivos ou abstratos somente
quando estes forem propriamente regulamentados por meio de critérios
claros, objetivos e previsíveis; e III - observar o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade
considerada de baixo ou médio risco.
§ 1º Os órgãos e as entidades competentes, na forma
do inciso II do caput
deste artigo, editarão atos normativos
para definir a aplicação e a incidência de conceitos subjetivos ou abstratos por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis,
observado que:
I - nos casos de imprescindibilidade de juízo
subjetivo para a aplicação da sanção, o ato normativo determinará o
procedimento para sua aferição, de forma a garantir a maior
previsibilidade e impessoalidade possível;
II - a competência da edição dos atos normativos
infralegais equivalentes a que se refere este parágrafo poderá ser
delegada pelo Poder competente conforme sua autonomia, bem como pelo órgão ou pela entidade responsável pela lavratura do auto de infração.
§ 2º Para os fins administrativos, controladores e judiciais, consideram-se plenamente atendidos pela administração
pública os requisitos previstos no inciso II do caput
deste
artigo, quando a advocacia pública, no âmbito da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, nos limites da respectiva
competência, tiver previamente analisado o ato de que trata o § 1º
deste artigo.
§ 3º Os órgãos e as entidades deverão editar os atos
normativos previstos no § 1º deste artigo no prazo de 4 (quatro)
anos, podendo o Poder Executivo estabelecer prazo inferior em regulamento.
§ 4º O disposto no inciso II do caput
deste
artigo aplica-se exclusivamente ao ato de lavratura decorrente de infrações referentes a matérias nas quais a atividade foi
considerada de baixo ou médio risco, não se aplicando a órgãos e a
entidades da administração pública que não a tenham assim
classificado, de forma direta ou indireta, de acordo com os
seguintes critérios:
I - direta, quando realizada pelo próprio órgão ou entidade da administração pública que procede à lavratura; e II - indireta, quando o nível de risco aplicável
decorre de norma hierarquicamente superior ou subsidiária, por força
de lei, desde que a classificação refira-se explicitamente à matéria
sobre a qual se procederá a lavratura.”