Art. 1

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a facilitação para abertura
de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a
facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação
de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos
profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a
obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos
processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil).