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Incorporação de Vantagens de Cargo em Comissão (Lei 8.911/1994)
Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994: dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão, define critérios de incorporação de vantagens de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências
- Art. 1Art. 1º A remuneração dos cargos em comissão e das funções de direção, chefia e assessoramento, nos órgãos e entidades da Administração…
- Art. 2Art. 2º É facultado ao servidor investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento, previstos nesta Lei, optar…
- Art. 3 (revogado)
- Art. 4Art. 4º Enquanto exercer cargo em comissão, função de direção, chefia e assessoramento, o servidor não perceberá a parcela a cuja adição…
- Art. 5 (revogado)
- Art. 6 (revogado)
- Art. 7Art. 7º Para efeito desta Lei, a incorporação dos quintos na forma da Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979 , referente às Funções de…
- Art. 8Art. 8º Ficam mantidos os quintos concedidos até a presente data, de acordo com o disposto na Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979 …
- Art. 9Art. 9º É incompatível a percepção cumulativa das vantagens incorporadas de acordo com o art. 2º da Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979…
- Art. 10 (revogado)
- Art. 11Art. 11. A vantagem de que trata esta Lei integra os proventos de aposentadoria e pensões.
- Art. 12Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 13Art. 13. Revogam-se a Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979 , o inciso II do art 7º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991. Brasília, 11…