Art. 13. Revogam-se a
Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979
, o
inciso II do art 7º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991.
Brasília, 11 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 12.7.1994
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Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979
, o
inciso II do art 7º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991.
Brasília, 11 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 12.7.1994
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.