Última alteração pela Lei 9.624/1998, de 2 de abril de 1998. 15 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.
Art. 1º A remuneração dos cargos em comissão e das funções de direção, chefia e assessoramento, nos órgãos e entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo,
para fins do disposto no parágrafo único do art. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990
, é a constante do Anexo desta Lei, observados os reajustes gerais e antecipações concedidos ao servidor público federal.
(Redação dada pela Lei nº 9.624, de 1998)
Parágrafo único.
(VETADO)
para fins do disposto no parágrafo único do art. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990
, é a constante do Anexo desta Lei, observados os reajustes gerais e antecipações concedidos ao servidor público federal.
(Redação dada pela Lei nº 9.624, de 1998)
Parágrafo único.
(VETADO)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.624/1998 de 2 de abril de 1998
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 13 · TR1 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0802175-15.2022.4.05.8300TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 11/09/2026
Apelação Civel (ac) 0080630-09.2013.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, julgado em 17/12/2021
Apelação Civel (ac) 0054564-05.2003.4.01.3800TRF1, Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, julgado em 28/11/2012
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 2 · STJ 1
Agravo de Instrumento 5040243-43.2023.4.04.0000TRF4, Sérgio Renato Tejada Garcia, julgado em 22/04/2024
AREsp AREsp 1415597STJ, Og Fernandes, julgado em 12/08/2022
Apelação/Remessa Necessária 5008364-51.2020.4.04.7104TRF4, Fernando Quadros da Silva, julgado em 09/12/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.