32 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/12/2025.
Art. 4º
Enquanto exercer cargo em comissão, função de direção, chefia e assessoramento, o
servidor não perceberá a parcela a cuja adição fez jus, salvo no caso de opção pelo vencimento do cargo efetivo, na forma prevista no art. 2º desta Lei.
Enquanto exercer cargo em comissão, função de direção, chefia e assessoramento, o
servidor não perceberá a parcela a cuja adição fez jus, salvo no caso de opção pelo vencimento do cargo efetivo, na forma prevista no art. 2º desta Lei.
Decisões que citam este artigo
32
acórdãos de 4 tribunais
TRF1 23 · TCU 7 · TRF3 1 · TCEPR 1
Apelação Civel (ac) 0038650-97.2004.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, julgado em 11/12/2019
Ato de Inativação 170893/06TCEPR, Thiago Barbosa Cordeiro, julgado em 16/09/2019
Ação Rescisoria (ar) 0036375-44.2014.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, julgado em 24/01/2017
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 5 · TRF1 1
REsp REsp 2125421STJ, Afrânio Vilela, julgado em 22/12/2025
REsp REsp 1509277STJ, Sérgio Kukina, julgado em 29/08/2024
AREsp AREsp 2106324STJ, Francisco Falcão, julgado em 17/11/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.