Artigo revogado pela pela Lei nº 9.624, de 2.4.98. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/04/2024.
Art. 5º
(Revogado pela Lei nº 9.624, de 2.4.98)
(Revogado pela Lei nº 9.624, de 2.4.98)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TCU 1 · TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0035504-53.2001.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 10/05/2010
Decisão 003.738/2004-2TCU, Walton Alencar Rodrigues, julgado em 15/03/2005
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2095248STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 18/04/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.