Artigo revogado pela pela Lei nº 9.624, de 2.4.98. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
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Art. 6º .
(Revogado pela Lei nº 9.624, de 2.4.98)
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Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
Agravo de Instrumento (ai) 0037989-79.2017.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, julgado em 22/08/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.