6 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/12/2025.
Art. 7º
Para efeito desta Lei, a incorporação dos quintos na forma da Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979
, referente às Funções de Assessoramento Superior - FAS, correlaciona-se com os cargos do Grupo -
Direção e Assessoramento Superiores - DAS, observado o valor deste, igual ou imediatamente superior, na data em que ocorreu a incorporação.
Para efeito desta Lei, a incorporação dos quintos na forma da Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979
, referente às Funções de Assessoramento Superior - FAS, correlaciona-se com os cargos do Grupo -
Direção e Assessoramento Superiores - DAS, observado o valor deste, igual ou imediatamente superior, na data em que ocorreu a incorporação.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 4 · TCU 1 · TRF3 1
Apelação/remessa Necessária 0008268-13.2007.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Valdeci dos Santos, julgado em 04/06/2019
Apelação Civel (ac) 0014241-96.2000.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Francisco Hélio Camelo Ferreira, julgado em 01/12/2011
Apelação Civel (ac) 0019497-20.2000.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Francisco Hélio Camelo Ferreira, julgado em 20/10/2011
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 2125421STJ, Afrânio Vilela, julgado em 22/12/2025
AREsp AREsp 1957604STJ, Gurgel de Faria, julgado em 17/12/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.