Art. 8

Art. 8º Ficam mantidos
os quintos concedidos até a presente data, de acordo com o disposto na Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979
, considerando-se,
inclusive, o tempo de serviço público federal prestado sob o regime da legislação
trabalhista pelos servidores alcançados pelo art. 243 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
, observadas, para este efeito, as seguintes
prescrições:
I - a contagem do período de exercício terá início a partir do primeiro provimento em cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada, integrantes, respectivamente,
dos Grupos-Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência
Intermediárias, instituídos na conformidade da Lei nº 5.645, de 10
de dezembro de 1970
, ou em cargo de natureza especial previsto em lei;
II -
(VETADO)