1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2025.
Art. 9º É incompatível
a percepção cumulativa das vantagens incorporadas de acordo com o
art. 2º da Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979
, e a prevista no § 2º do art. 62 da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990.
a percepção cumulativa das vantagens incorporadas de acordo com o
art. 2º da Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979
, e a prevista no § 2º do art. 62 da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0004687-78.2003.4.01.4000TRF1, Desembargador Federal José Amilcar Machado, julgado em 15/07/2009
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2195792STJ, Gurgel de Faria, julgado em 05/03/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.