15 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.
Art. 11. A
vantagem de que trata esta Lei integra os proventos de aposentadoria e pensões.
vantagem de que trata esta Lei integra os proventos de aposentadoria e pensões.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 5 tribunais
TRF5 8 · TR5 3 · TRF3 2 · TRF1 1 · TRF4 1
Recurso Inominado Cível 0002157-04.2025.4.05.8500TR5, Gilton Batista Brito, julgado em 26/08/2026
Recurso Inominado Cível 0002157-04.2025.4.05.8500TR5, Gilton Batista Brito, julgado em 26/08/2026
Recurso Inominado Cível 0005184-92.2025.4.05.8500TR5, Gilton Batista Brito, julgado em 26/11/2025
12
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 11 · STF 1
REsp REsp 2049944STJ, Afrânio Vilela, julgado em 24/12/2025
REsp REsp 2153212STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/12/2025
REsp REsp 2118290STJ, Gurgel de Faria, julgado em 02/04/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.