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Lei 10.925/2004 (alíquotas de PIS e Cofins)
Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004: reduz as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências
- Art. 1Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade…
- Art. 2Art. 2º O art. 14 da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) "Art.…
- Art. 3Art. 3º O art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) "Art. 3º…
- Art. 4Art. 4º Os arts. 2º , 5º-A e 11 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) "Art. 2º…
- Art. 5Art. 5º Os arts. 2º , 3º , 10, 12, 15, 31, 35, 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte…
- Art. 6Art. 6º Os arts. 8º , 9º , 14-A, 15, 17, 28, 40 e 42 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação…
- Art. 7Art. 7º Poderá ser efetuada até o último dia útil do mês de julho de 2004 a opção de que trata: (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214…
- Art. 8Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2…
- Art. 9Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de…
- Art. 9-AArt. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e…
- Art. 10Art. 10. Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apurados pelo Sistema Integrado de…
- Art. 11Art. 11. A pessoa jurídica que tenha débitos inscritos em Dívida Ativa da União com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cuja…
- Art. 12Art. 12. Fica mantida a redução a 0 (zero) da alíquota do imposto de renda na fonte aplicável aos juros, comissões, despesas e descontos…
- Art. 13Art. 13. O disposto no parágrafo único do art. 53 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, aplica-se na determinação da base de cálculo…
- Art. 14Art. 14. São isentas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS a que se referem as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833…
- Art. 15Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM…
- Art. 16Art. 16. Ficam revogados: I - a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao da publicação da Medida Provisória nº 183, de…
- Art. 17Art. 17. Produz efeitos: I - a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei, o disposto: a) no…
- Art. 18Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ…