Art. 8

Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.
(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)
(Vigência)
(Vide Lei nº 12.058, de 2009)
(Vide Lei nº 12.350, de 2010)
(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)
(Vide Lei nº 12.599, de 2012)
(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)
(Vide Lei nº 12.839, de 2013)
(Vide Lei nº 12.865, de 2013)
(Vide
Lei nº 14.943, de 2024)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de:
I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos
in natura
de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);
(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)
II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.
(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o
caput
e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
§ 3º O montante do crédito a que se referem o
caput
e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:
(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)
(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)
(Vide Lei nº 12.839, de 2013)
I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite
in natura
, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;
(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)
(Vigência)
II -
(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)
III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002
, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003
, para os demais produtos.
(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)
IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput
do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
e no caput
do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
para o leite
in natura
, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A;
(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)
(Vigência)
V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput
do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
e no caput
do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
para o leite
in natura
, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A.
(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)
(Vigência)
§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento:
I - do crédito presumido de que trata o
caput
deste artigo;
II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o
caput
deste artigo.
§ 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o
caput
e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal.
§ 6º
(Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012).
§ 7º
(Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012).
(Vide Decreto Legislativo nº 247, de 2012)
Sem eficácia
§ 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º , o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.
(Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)
§ 11. A pessoa jurídica que até o final de cada
trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido apurado nos termos deste artigo, relativamente aos produtos classificados nos códigos
11.01 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), poderá:
(Incluído pela Lei
nº 14.421, de 2022)
Vigência
encerrada
I -
efetuar a sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,
relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei
nº 14.421, de 2022)
Vigência
encerrada
II -
solicitar seu ressarcimento em espécie, observada a legislação específica
aplicável à matéria.
(Incluído pela Lei
nº 14.421, de 2022)
Vigência
encerrada
§ 12. O saldo acumulado dos créditos presumidos de que trata este artigo já
existente na data de entrada em vigor da lei que permitir o ressarcimento e a compensação de tais créditos ao final de cada trimestre-calendário poderá
ser compensado nos termos deste artigo.
(Incluído pela Lei
nº 14.421, de 2022)
Vigência
encerrada