2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2025.
Art. 7º Poderá ser efetuada até o último dia útil do mês de julho de 2004 a opção de que trata:
(Vigência)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I - o
art. 42 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,
para as pessoas jurídicas referidas no art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002 ;
e II - o
art. 52 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,
para as pessoas jurídicas envasadoras de água classificada no código 22.01 da TIPI.
(Vigência)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I - o
art. 42 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,
para as pessoas jurídicas referidas no art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002 ;
e II - o
art. 52 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,
para as pessoas jurídicas envasadoras de água classificada no código 22.01 da TIPI.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
RFB 2
Solução de Consulta SC Disit/SRRF02 nº 2012/2017RFB, ALDENIR BRAGA CHRISTO Chefe, julgado em 02/10/2017
Solução de Consulta SC Cosit nº 108/2015RFB, julgado em 06/05/2015
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 1449728STJ, Afrânio Vilela, julgado em 27/11/2025
REsp REsp 2059090STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 16/10/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.