9 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2025.
Art. 16. Ficam revogados:
I - a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao da publicação da Medida Provisória nº 183, de 30 de abril de 2004 :
a) os
§§ 10
e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 ;
e b) os
§§ 5º ,
6º ,
11
e 12 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 ;
II - a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao da publicação desta Lei:
a) os
incisos II e III do art. 50,o
§ 2º do art. 52,o
art. 56
e o
Anexo Único da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e b) os
§§ 1º
e 4º do art. 17
e o
art. 26 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004;
III –
(VETADO)
I - a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao da publicação da Medida Provisória nº 183, de 30 de abril de 2004 :
a) os
§§ 10
e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 ;
e b) os
§§ 5º ,
6º ,
11
e 12 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 ;
II - a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao da publicação desta Lei:
a) os
incisos II e III do art. 50,o
§ 2º do art. 52,o
art. 56
e o
Anexo Único da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e b) os
§§ 1º
e 4º do art. 17
e o
art. 26 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004;
III –
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 2 tribunais
CARF 6 · RFB 3
Recurso Voluntário 10073.901829/2013-54CARF, Wilson Antonio de Souza Correa, julgado em 25/08/2025
Recurso Voluntário 10073.900944/2013-10CARF, Wilson Antonio de Souza Correa, julgado em 25/08/2025
Recurso Voluntário 10073.900772/2013-76CARF, Wilson Antonio de Souza Correa, julgado em 25/08/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.