16 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 13. O disposto no parágrafo único do art. 53 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985,
aplica-se na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das agências de publicidade e propaganda, sendo vedado o aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
aplica-se na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das agências de publicidade e propaganda, sendo vedado o aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 7 tribunais
CARF 4 · TRF2 4 · TRF5 3 · TRF3 2 · RFB 1 · TRF1 1 · TRF4 1
Apelação Cível 0067996-97.2015.4.02.5108TRF2, Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, julgado em 08/09/2026
Apelação Cível 0067996-97.2015.4.02.5108TRF2, Andrea Cunha Esmeraldo, julgado em 01/06/2026
Apelação Cível 5008171-10.2018.4.04.7200TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 27/02/2026
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 4
AREsp AREsp 2697716STJ, Gurgel de Faria, julgado em 01/07/2025
REsp REsp 1746132STJ, Herman Benjamin, julgado em 20/08/2024
REsp REsp 1835124STJ, Gurgel de Faria, julgado em 01/06/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.