4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/02/2024.
Art. 14. São isentas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS a que se referem as
Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
10.833, de 29 de dezembro de 2003,
e 10.865, de 30 de abril de 2004,
as receitas decorrentes da venda de energia elétrica pela Itaipu Binacional.
(Vigência)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
10.833, de 29 de dezembro de 2003,
e 10.865, de 30 de abril de 2004,
as receitas decorrentes da venda de energia elétrica pela Itaipu Binacional.
(Vigência)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
CARF 2 · RFB 2
Decisão 13896.720142/2019-10CARF, Marcio Robson Costa, julgado em 28/02/2024
Decisão 13855.720907/2017-36CARF, Pedro Sousa Bispo, julgado em 22/03/2023
Solução de Consulta Interna SCI Cosit nº 5/2022RFB, José Fernando Hüning, julgado em 14/06/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.