1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2014.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2004
Brasília, 23 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2004
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Recurso Voluntário 10680.019988/2007-15CARF, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, julgado em 29/01/2014
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.