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Decretos
Processo Administrativo Fiscal
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências
CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO I - Dos Atos e Termos Processuais
- Art. 2Art. 2º Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem…
- Art. 3Art. 3° A autoridade local fará realizar, no prazo de trinta dias, os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, por…
- Art. 4Art. 4º Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias.
CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO II - Dos Prazos
- Art. 5Art. 5º Na contagem dos prazos previstos neste Decreto: (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026) I - serão considerados os dias…
- Art. 5-AArt. 5º-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. (Incluído pela…
- Art. 5-BArt. 5º-B. Se não houver prazo expressamente previsto neste Decreto, será de 10 (dez) dias úteis o prazo para a realização de ato a cargo…
- Art. 6 (revogado)
CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO III - Do Procedimento
- Art. 7Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por…
- Art. 8Art. 8º Os termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para…
- Art. 9Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de…
- Art. 10Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a…
- Art. 11Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do…
- Art. 12Art. 12. O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal e não for competente para formalizar a…
- Art. 13Art. 13. A autoridade preparadora determinará que seja informado, no processo, se o infrator é reincidente, conforme definição da lei…
- Art. 14Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.
- Art. 14-AArt. 14-A. No caso de determinação e exigência de créditos tributários da União cujo sujeito passivo seja órgão ou entidade de direito…
- Art. 15Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no…
- Art. 16Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato…
- Art. 17Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante . (Redação dada pela Lei nº…
- Art. 18Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências…
- Art. 19 (revogado)
- Art. 20Art. 20. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de servidor para proceder aos exames relativos a diligências ou perícias…
- Art. 21Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão…
- Art. 22Art. 22. O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas.
CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO IV - Da Intimação
CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO V - Da Competência
- Art. 24Art. 24. O preparo do processo compete à autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo. Parágrafo único. Quando o ato…
- Art. 25Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Vide…
- Art. 25-AArt. 25-A. Na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido definitivamente a favor da Fazenda Pública pelo voto de…
- Art. 26Art. 26. A Câmara Superior de Recursos Fiscais poderá, nos termos do regimento interno, após reiteradas decisões sobre determinada matéria…
- Art. 26-AArt. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar…
CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO VI - Do Julgamento em Primeira Instância
- Art. 27Art. 27. Os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados…
- Art. 28Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o…
- Art. 29Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender…
- Art. 30Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais…
- Art. 31Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se…
- Art. 32Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser…
- Art. 33Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 20 (vinte) dias úteis seguintes à…
- Art. 34Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de…
- Art. 35Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.
- Art. 36Art. 36. Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração.
CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO VII - Do Julgamento em Segunda Instância
CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO VIII - Do Julgamento em Instância Especial
- Art. 39Art. 39. Não cabe pedido de reconsideração de ato do Ministro da Fazenda que julgar ou decidir as matérias de sua competência.
- Art. 40Art. 40. As propostas de aplicação de equidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes atenderão às características pessoais ou…
- Art. 41Art. 41. O órgão preparador dará ciência ao sujeito passivo da decisão do Ministro da Fazenda, intimando-o, quando for o caso, a cumprí-la…
CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO IX - Da Eficácia e Execução das Decisões
- Art. 42Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido…
- Art. 43Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se…
- Art. 44Art. 44. A decisão que declarar a perda de mercadoria ou outros bens será executada pelo órgão preparador, findo o prazo previsto no artigo…
- Art. 45Art. 45. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá-lo, de ofício, dos gravames…
CAPÍTULO II - Do Processo da Consulta
- Art. 46Art. 46. O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado. (Vide Lei nº…
- Art. 47Art. 47. A consulta deverá ser apresentada por escrito, no domicílio tributário do consulente, ao órgão local da entidade incumbida de…
- Art. 48Art. 48. Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie…
- Art. 49Art. 49. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação…
- Art. 50Art. 50. A decisão de segunda instância não obriga ao recolhimento de tributo que deixou de ser retido ou autolançado após a decisão…
- Art. 51Art. 51. No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos referidos no artigo…
- Art. 52Art. 52. Não produzirá efeito a consulta formulada: (Vide Lei nº 9.430, de 1996) I - em desacordo com os artigos 46 e 47; II - por quem…
- Art. 53Art. 53. O preparo do processo compete ao órgão local da entidade encarregada da administração do tributo. (Vide Lei nº 9.430, de 1996)
- Art. 54Art. 54. O julgamento compete: (Vide Lei nº 9.430, de 1996) I - Em primeira instância: a) aos Superintendentes Regionais da Receita…
- Art. 55Art. 55. Compete à autoridade julgadora declarar a ineficácia da Consulta. (Vide Lei nº 9.430, de 1996)
- Art. 56Art. 56. Cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência. (Vide…
- Art. 57Art. 57. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício de decisão favorável ao consulente. (Vide Lei nº 9.430, de 1996)
- Art. 58Art. 58. Não cabe pedido de reconsideração de decisão proferida em processo de consulta, inclusive da que declarar a sua ineficácia. (Vide…
CAPÍTULO III - Das Nulidades
- Art. 59Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade…
- Art. 60Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas…
- Art. 61Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.
CAPÍTULO IV - Disposições Finais e Transitórias
- Art. 62Art. 62 A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício…
- Art. 63Art. 63. A destinação de mercadorias ou outros bens apreendidos ou dados em garantia de pagamento do crédito tributário obedecerá às normas…
- Art. 64Art. 64. Os documentos que instruem o processo poderão ser restituídos, em qualquer fase, a requerimento do sujeito passivo, desde que a…
- Art. 64-AArt. 64-A. Os documentos que instruem o processo poderão ser objeto de digitalização, observado o disposto nos arts. 1o e 3º da Lei nº…
- Art. 64-BArt. 64-B. No processo eletrônico, os atos, documentos e termos que o instruem poderão ser natos digitais ou produzidos por meio de…
- Art. 65Art. 65. O disposto neste Decreto não prejudicará a validade dos atos praticados na vigência da legislação anterior. § 1° O preparo dos…
- Art. 66Art. 66. O Conselho Superior de Tarifa passa a denominar-se 4º Conselho de Contribuintes.
- Art. 67Art. 67. Os Conselhos de Contribuintes, no prazo de noventa dias, adaptarão seus regimentos internos às disposições deste Decreto.
- Art. 68Art. 68. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 6 de março de 1972; 151º da Independência e 84º da República. EMÍLIO G. MÉDICI…