Art. 2

Art. 2º Os atos e termos
processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o
indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.
Parágrafo único. Os atos e termos processuais
poderão ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato
digital, conforme disciplinado em ato da administração tributária.
(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)