CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO III - Do Procedimento
26 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 8º Os termos
decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em livro
fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo; quando não lavrados em livro,
entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização.
decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em livro
fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo; quando não lavrados em livro,
entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização.
Decisões que citam este artigo
26
acórdãos de 4 tribunais
CARF 14 · TRF3 10 · TRF1 1 · RFB 1
Apelação Cível 5000030-82.2020.4.03.6125TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 14/10/2026
Apelação Cível 5000056-53.2020.4.03.6134TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 14/10/2026
Apelação Cível 5000157-89.2020.4.03.6102TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 14/10/2026
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TRF2 2 · TRF1 1
AREsp AREsp 2634376STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/12/2025
AREsp AREsp 2717389STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/03/2025
Apelação Cível 5000063-43.2020.4.02.5109TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 22/05/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.